Ancine simplifica processo de obtenção de CPB e CRT


A Agência Nacional de Cinema (Ancine) informou nesta quinta-feira (1) que alterou, com o objetivo de simplificar, os procedimentos exigidos dos agentes regulados para obtenção dos Certificado de Produto Brasileiro (CPB) e Certificado de Registro de Título (CRT) para o segmento de TV Paga. A mudança afeta principalmente as empresas programadoras e radiodifusoras, reduzindo o número de documentos necessários para entrada do processo.

Agora, a IN 104 – que trata da emissão de Certificado de Produto Brasileiro (CPB) – e a IN 105 – que dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional (CONDECINE) e a emissão de Certificado de Registro de Título (CRT) de obras audiovisuais não-publicitárias – estão consolidadas na Instrução Normativa 107.

Pelo novo texto, cai a exigência documental de envio de cópia dos contratos firmados com os autores das obras audiovisuais no ato do requerimento de CPB no caso de obras audiovisuais brasileiras produzidas por empresas radiodifusoras ou programadoras para exibição no seu próprio segmento de mercado. Mas a Ancine continuará podendo exigir, em situações excepcionais, os contratos firmados com os autores originais.

A Ancine ainda considerou que exigência de envio de cópia em DVD para a efetivação do requerimento de registro de título de obras audiovisuais estrangeiras para o segmento de TV Paga provoca um ônus desnecessário para os agentes regulados e esta exigência foi excluída. A área técnica da Ancine, porém, continuará podendo solicitar cópias em DVD para confirmar a classificação da obra, caso permaneçam dúvidas sobre a mesma.

Vale lembrar que o CPB, documento necessário para reconhecer a nacionalidade brasileira da obra, também é fundamental para a classificação das obras audiovisuais nos termos da Lei 12.485/2011 (SeAC) e sua regulamentação, tornando possível o acompanhamento do cumprimento das cotas na TV paga.

Toda obra audiovisual não publicitária brasileira será classificada, no ato do requerimento do CPB, em relação a constituir espaço qualificado, à nacionalidade de seus produtores e ao vínculo dos mesmos com empresas radiodifusoras, programadoras e empacotadoras, nas seguintes categorias: Comum; Brasileira constituinte de espaço qualificado; e Brasileira independente constituinte de espaço qualificado.

Já o CRT, documento necessário para definir o enquadramento tributário da obra e o consequente valor a ser recolhido a título de CONDECINE, também atesta a classificação das obras audiovisuais estrangeiras quanto a constituir ou não espaço qualificado, bem como informarão a classificação das obras brasileiras nos termos estabelecidos em seus CPBs. O CPB e o CRT dão à Ancine informações fundamentais sobre o mercado regulado, permitindo que a Agência atue com maior precisão e eficácia em sua ação regulatória. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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