Ancine publica regras para sigilo de documentos


 

Depois que a Advocacia Geral da União derrubou as liminares interpostas pelas operadoras de TV paga contra a decisão da Ancine – Agência do Cinema- de ter acesso aos contratos firmados entre os diferentes agentes da cadeia produtiva do audiovisual, foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) portaria da Ancine que estabelece as regras para o sigilo dos documentos.

 

Conforme a agência, todo documento poderá ter informações sob restrição – as quais só poderão ser de conhecimento dos funcionários públicos identificados e não poderão ser divulgadas – desde que essas informações não “tenham natureza pública em virtude de lei ou que sejam de domínio público no Brasil”.

Leia aqui a íntegra da portaria.  ( Da redação).

 

Anterior Oi emitirá R$ 1,5 bilhão em debêntures
Próximos Sprint Nextel teria concordado em não utilizar equipamentos Huawei