Ancine negocia aumento no orçamento para fiscalizar cotas na TV paga


A Agência Nacional de Cinema está negociando com o Ministério do Planejamento a ampliação de seu orçamento para que possa acompanhar o cumprimento das cotas de conteúdo nacional, função que lhe foi atribuída pela Lei 12.485, que regulamenta a TV por assinatura, ou Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

A Lei do SeAc, antiga PLC 116 sancionada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff, atribui à Ancine a função de regular e fiscalizar as atividades de programação e de empacotamento, enquanto a Anatel se responsabiliza pelas distribuidoras, como Net e SKY. Ambas as autarquias têm até 12 de março para completar a regulamentação dos serviços de TV paga, embora a Anatel afirme que deve concluir a resolução até o final do ano.

“Estamos convictos de que chegaremos ao final da regulamentação com capacidade financeira para atuar”, disse o diretor da Ancine, Glauber Piva, durante evento do SescTV para apresentar seu acervo de programação independente nacional para programadores e operadoras de TV por assinatura.

A principal questão a ser definida na regulamentação da Ancine é no que consiste a “programação qualificada” que a Lei do SeAC exige para as cotas de conteúdo nacional nos canais de TV paga, que após um período de adaptação de 3 anos, deverão transmitir ao menos 3h30 semanais de conteúdo nacional qualificado no horário nobre.

“A lei define a programação nacional pela negativa. A Ancine está na fase de discutir esses limites”, disse Piva, afirmando que a agência deve realizar consulta pública sobre o tema entre dezembro e janeiro. As restrições da lei a programas de entrevista, jornalísticos e esportivos, por exemplo, é alvo de críticas por produtores independentes.

Sobre as críticas das operadoras e programadoras de TV por assinatura às cotas e à atuação da Ancine no setor, Piva afirma apenas que, como órgão do executivo, “nossa parte é cumprir a lei”. “Know-how para regulamentar o setor ninguém tem, porque o Brasil nunca fez isso”, disse. Ele lembra, no entanto, que a valorização da produção nacional está prevista na Constituição.

Segundo o diretor da Ancine, a agência irá atuar em parceria com a Anatel em muitas questões, como na recepção de recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e no relacionamento com as programadoras. “A Anatel tem essa expertise”, afirmou Piva.

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