Ancine e Anatel divergem sobre regulação do SeAC na internet



O presidente da Ancine, Manoel Rangel, defendeu nesta segunda-feira (5), que agências, Congresso Nacional e governo enfrentem a regulação dos serviços de divulgação de conteúdo prestados pelas OTTs (Over the Top) para obrigar que essas empresas que atuam no mercado brasileiro a partir de outros países, se submetam, de alguma forma, às normas brasileiras do audiovisual. Já o conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, acredita que a lei atual do SeAC já dispõe da competência para enquadrar essas empresas, mas ainda não enxergou prestação de serviços regulares pelos grupos internacionais que mereça intervenção.


Para Rangel, que falou hoje sobre a lei de TV paga no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, as trocas de informações ou de vídeos sem remuneração não podem ser alcançadas pelas regras atuais e acredita que o desafio é garantir essa separação. “O que não podemos deixar de fora são empresas que ganham dinheiro com a divulgação de audiovisual e não pagam impostos aqui ou não seguem as obrigações de cotas nacionais da lei brasileira”, defendeu.
 

Rangel disse que a ideia de que a internet é um território marcado por absoluta liberdade de expressão não prevalece mais. “As atividades econômicas são exercidas e regradas por grandes conglomerados, como Google, Microsoft e Facebook, com laços profundos com o governo norte-americano, e que trazem prejuízos para a privacidade”, afirmou.  Ele defende inclusive o debate sobre a alteração do conceito de Serviço de Valor Adicionado (SVA), feito pela Anatel, que inibe qualquer regramento da internet. “Mesmo que valha só para distribuição, esse conceito está sendo responsável pelos problemas atuais”, disse.

Já para o conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, a lei do SeAC não exclui a possibilidade de que a questão econômica do audiovisual na internet seja abarcada pela norma. “Eu não identifiquei ainda uma OTT que esteja fazendo exatamente um Serviço de Acesso Condicionado. Se estiver fazendo, não precisa nem regular, já está regulado porque a lei não faz distinção de plataforma”, disse. Para o conselheiro da Anatel,  ainda carece discussão sobre se é necessária uma regulação específica só para quem faz a distribuição, mas não é SeAC, como no caso de vídeo sob demanda (VOD).

Sobre as dificuldades de obrigar a uma empresa com sede fora do país a obedecer às leis brasileiras, Bechara disse que essas empresas que querem ganhar dinheiro e que têm impacto na atividade econômica, precisam ter representação no país, sujeitando-se à nossa legislação. “Esse é o entendimento do judiciário, assim como o do Cade, que já celebrou TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] com a Google, por exemplo”, disse.

No caso de receitas de publicidade na internet, obtidas por essas empresas e que acabam não sendo tributadas, Bechara disse que essa é uma discussão já iniciada em países europeus e acha que o Brasil começará agora a tratar do tema. “O ministro Paulo Bernardo já iniciou essas conversas e nós temos que entender que, se o Brasil é um mercado que gera dividendos, receitas expressivas para determinados grupos econômicos é mais que razoável e salutar, pelo menos do ponto de vista fiscal, que tenha alguma guarnecida dentro do país”, afirmou.

Para assegurar esses repasses, Bechara vê várias formas de atuação, como por exemplo taxação dos pagamentos feitos por usuários em cartões de crédito. No caso de obrigação de cotas brasileiras de canais, para os serviços de distribuição linear de conteúdo, o conselheiro entende que as normas brasileiras são bem claras. “Do contrário, estaremos estabelecendo uma concorrência desleal, alguém competindo em um mercado regulado, mas que não está obedecendo às regras impostas a ele”, disse.

Sobre alteração no conceito de SVA, Bechara acha que precisa haver uma discussão maior entre as agências, mas não vê conflitos. “Para a Anatel, Serviço de Valor Adicionado está atrelado à conexão, enquanto a Ancine enxerga a camada de conteúdo distribuído pela conexão”, disse. Ele salientou que, quando se fala nesse tema é preciso tomar cuidado, isto porque um provedor de acesso à internet é considerado SVA e isso não será mudado. “A norma 4 não será revogada”, garente.

Condecine

Rangel ressaltou que as empresas que divulgam conteúdo visual na internet também estão sujeitas a recolher para a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica). “O recolhimento dessa contribuição é obrigatório para todas as obras audiovisuais exploradas no Brasil”, disse.

No entanto, defendeu ajustes na norma para o caso de serviços que trabalham com catálogo, que conta com uma grande quantidade de obras simultaneamente disponíveis, como o mercado de DVD e de VOD. Atualmente, o recolhimento à Condecine ser faz por obra o que torna muito onerosa a formação desses catálogos. “Mas a realidade atual é que a lei vige e é obrigatória para todos os serviços audiovisuais”, completou.

Anterior Conax lança opção na nuvem de DRM
Próximos Netflix lança série exclusiva no Brasil