Ancine cria seu TAC


A Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou instrução normativa 118, que “dispõe sobre o procedimento de celebraçãoe acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta – TAC.

Conforme a instrução publicada hoje,18,  no DOU, pela Ancine, o Termo de Ajuste de conduta não serão admitidos os TACs  após decisão definitiva proferida em processo sancionador; na hipótese de descumprimento do TAC, por um período de 2 (dois) anos, entre outros

 

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