Ancine autua Sky por descumprir lei da TV Paga


A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Cinema (Ancine) lavrou dois autos de infração contra as empresas Sky Brasil Serviços Ltda. e Time Out S.A., por descumprimento a artigos da Lei 12.485/2011, a Lei da TV Paga. A iniciativa foi motivada por indícios de irregularidades na programação do canal Sports+, distribuído pela Sky no Brasil.

O canal seria programado pela própria SKY, violando artigo da Lei 12.485 que proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações de atuar na atividade de programação de conteúdo.

A fiscalização da Ancine constatou que existem indícios de que a programadora Time Out, sediada no Uruguai, tenha sido constituída com o único propósito de viabilizar o exercício da atividade de programação do canal Sports + pela Sky Serviços do Brasil Ltda.

Entre os indícios estão o histórico do canal – a Time Out foi criada logo após a edição da lei e só possui o canal de programação Sports +, que substituiu o canal Sky Sports na grade de programação; o embaraço à fiscalização, uma vez que a Time Out se recusou a fornecer documentos requisitados pela agência, e a análise do contrato entre a Sky e a Time Out, que favorece de forma desproporcional a distribuidora, inclusive com retenção das receitas oriundas da comercialização de espaço publicitário do canal.

Os dispositivos presentes no artigo 5º, §1º e no artigo 3º da Lei 12.485/2011 objetivam a defesa da concorrência livre e justa, garantindo a competição e vedando o abuso do poder econômico. Ao exercer irregularmente a programação de um canal, a SKY viola a segregação das atividades de programação e distribuição estabelecida pela Lei 12.485/2011.

Anterior Regulamentação do trabalho em telemarketing avança na Câmara
Próximos Lucro da TIM cresce 21,6% e chega a R$ 372 milhões