Ancine altera aplicação de penalidade para incluir TV Paga


A Agência Nacional de Cinema (Ancine) publicou no ultimo dia 21 de dezembro a Instrução Normativa 109, que estabelece procedimentos administrativos para a aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV paga), conforme a nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado.

Segundo a agência, a publicação da IN 109 foi necessária para adequar seus procedimentos aos impactos provocados pela publicação de novas leis, entre elas a 12.485/2011, a lei do SeAC. No capítulo da IN que trata do assunto a Ancine define multa de R$ 10 mil a R$ 5 milhões para as empresas que não cumprirem a lei, que deve ser aplicada após advertência. Além da multa, a agência pode suspender temporariamente o credenciamento de empresas e, em último caso, cancelar o credenciamento. (Da redação)

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