Ancine adia regulamentos do SeAC para o dia 21


 

O conselho diretor da Ancine decidiu pedir vistas coletivas às duas minutas de resolução que irão regulamentar as questões ligadas à distribuição do conteúdo nacional prevista na lei 12.485, a nova lei do Serviço de Acesso Condicionado (TV por Assinatura). A nova reunião do colegiado está marcada para o dia 21 de dezembro.

 

Deverão ser lançadas para consulta pública a Instrução Normativa (IN) de Credenciamento de Programadores e Empacotadores e a IN Geral, que irá criar as obrigações dos programadores e empacotadores.Entre os temas em debate estão a divisão do horário nobre (a proposta inicial divide em sete horas para os canais voltados para crianças e adolescentes e cinco horas para os demais). No que se refere ao cuprimento das cotas de canais e cotas de pacotes, a Ancine pretende tratar das reprises; vai definir o que o órgão regulador entende por “pacote” e o posicionamento dos canais brasileiros no line up dos distribuidores, além das condições em que haverá dispensa do cumprimento integral das obrigações por parte das programadoras e empacotadoras.

Haverá ainda propostas de regulção do espaço publicitário de 25% e das informações que deverão ser colocadas na internet pelas programadoras e empacotadoras para auxilizar a fiscalização da agência e dos usuários.

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