Anatel vai decidir sobre TAC da Oi e aguardar palavra final do TCU


A Anatel vai colocar em pauta na sua reunião do conselho diretor do dia 16 de dezembro, a última do ano, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi. A intenção dos dirigentes da agência é aprovar todas as condições e metas do acordo e esperar a palavra final do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a sua legalidade para somente depois assinar o acordo. No final, para os dirigentes da agência, a manifestação do Tribunal vai dar a garantia jurídica necessária para o próprio TAC . O problema é que a decisão vai demorar mais tempo, crucial para a Oi, e os rumores da interferência do TCU provocaram a queda das ações da concessionária nos últimos dias.

A Anatel vai colocar em pauta na sua reunião do conselho diretor do dia 16 de dezembro, a última do ano, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi. A intenção dos dirigentes da agência é aprovar todas as condições  do acordo e esperar a palavra final do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a sua legalidade para somente depois assiná-lo. A agência não entende, como noticiou  hoje, 07, o jornal Valor Econômico, que o ministro Mauro Dantas tenha suspendido o processo, mas sim, que o tribunal quer analisar o documento antes de sua assinatura.

” No final, é importante que o TCU se manifeste, pois ele dará o respaldo jurídico necessário para firmarmos esses acordos”, assinala fonte da agência. Mas se a manifestação do tribunal  traz mais segurança jurídica ela vai, por outro lado, retardar ainda mais o processo de decisão, tempo que é vital para a Oi, e por isso suas ações tiveram  baixas  na semana passada com rumores da decisão do TCU circulando no mercado financeiro.

A Anatel entende que é importante a  manifestação do TCU, porque, afinal, embora seja um procedimento previsto e amplamente usado por outras agências reguladoras, inclusive o Cade, é o primeiro movimento do setor de telecomunicações nesse sentido, e passa por forte pressão de diferentes interlocutores.

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A área técnica do TCU, que recomendou a suspensão do processo, acaba se pautando no parecer da Procuradoria da Anatel, ao qual o Tele.Síntese teve acesso e publicou aqui os seus principais questionamentos. O ministro Mauro Dantas preferiu não entrar no mérito da questão, até porque o Conselho Diretor da Anatel ainda não se manifestou sobre a proposta.

Entre as críticas dos procuradores, (até sobre se a empresa podia ou não apresentar proposta depois de um determinado período de tempo), a principal delas é que eles não gostam da proposta negociada, proposta essa prevista no próprio regulamento da Anatel,  que é a de transferir para as tarifas de telefonia fixa, com a sua consequente redução, os valores da multa que não seriam pagos. (A negociação deste primeiro TAC gira em torno de quase R$ 2 bilhões).

Além de não gostar da proposta (os procuradores preferiam que os recursos fossem investidos em infraestrutura de telecom), argumentam que o acordo aceito pela área técnica da Anatel seria ilegal porque aceitria a a redução da tarifa pelo prazo de 10 anos, e não de apenas 4 anos, que seria o prazo máximo estabelecido para o TAC.

Os técnicos da agência, por sua vez, dizem que 4 anos estão previstos  apenas para os investimentos a serem realizados, e não há limite de prazo para os benefícios diretos para o usuário. A diferença nesse tempo é que o desconto na tarifa seria maior ou menor, além de deixar de existir se ele não perdurar por todo o período da concessão. Para a Oi, é que, escaldada, se o desconto na tarifa for apenas de quatro anos, teoricamente a recomposição tarifária dos próximos seis anos seria de  difícil explicação para a população.

Mas o conselho diretor pode decidir diferente ao que foi acordado entre os técnicos e a empresa. Pode aceitar a redução tarifária por apenas quatro anos, por exemplo. E pode ainda não decidir nada este ano, e algum conselheiro pedir vistas do processo, jogando tudo para 2016.

Vale lembrar  que o TAC é um acordo entre as partes. Se a Oi não concordar com os termos impostos pelos agentes do governo, simplesmente não assina o contrato e a vida continua, com as ações na justiça, as multas não pagas e o benefício para os usuários ou os investimentos e infraestrutura deixam de existir.

 

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