Anatel transfere disputa da Hoje Telecom, de propriedade de deputado, para o Cade


Há anos tramita na Anatel uma disputa entre uma operadora de telecomunicações de Manaus e as demais operadoras de celular pelo não pagamento, por parte da primeira, e pelo recebimento, por parte das demais, da tarifa de interconexão da rede móvel.

Esta empresa é a Hoje Telecom, de propriedade do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), um dos mais ativos defensores da criação da CPI das teles, em 2012, certamente por interesses altruístas, e não devido a negócios afetados (sic).

Pois esta operadora, que devia à época do início do processo na Anatel mais de R$ 60 milhões em tarifas de interconexão às operadoras de celular, acabou ingressando na agência reclamando de “prática anticompetitiva” das operadoras de celular, por elas cobrarem os valores da VU-M (tarifa de interconexão) autorizados pela Anatel. Mas a empresa alegava que os valores on net que as operadoras de celular praticavam para si próprias eram inferiores aos valores que cobravam de seus concorrentes. O que é uma verdade, mas isto foi uma distorção regulatória que será corrigida até 2016 com as novas quedas da tarifas de interconexão determinadas pela agência. E, de qualquer forma, não foi uma distorção apenas contra a Hoje Telecom, mas de todas contra todas.

Pois bem, hoje a Anatel aprovou o envio deste processo para o Cade, sem julgá-lo. O argumento dos conselheiros é de que a nova lei de defesa da concorrência retirou o poder da Anatel de instruir e julgar processos de práticas anticompetitivas. Agora, tudo volta a estaca zero no Cade.

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