Anatel testa ação para combater preventivamente falhas das concessionárias


A abertura de Pados (Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações) pela Anatel se mostra ineficaz na resolução de infrações reiteradas das operadoras. A afirmação é do superintendente substituto de Serviços Públicos da agência, Fernando de Pádua, em explanação feita nesta sexta-feira (26), em reunião do Conselho Consultivo. Segundo ele, a superintendência elaborou um projeto-piloto …

A abertura de Pados (Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações) pela Anatel se mostra ineficaz na resolução de infrações reiteradas das operadoras. A afirmação é do superintendente substituto de Serviços Públicos da agência, Fernando de Pádua, em explanação feita nesta sexta-feira (26), em reunião do Conselho Consultivo. Segundo ele, a superintendência elaborou um projeto-piloto de ação preventiva de descumprimento de obrigações, que está sendo testado desde novembro do ano passado em uma operadora.

Pelo novo projeto, ainda em fase de avaliação, uma equipe da Anatel identifica os fatores críticos estruturais e conjunturais da prestadora, faz um diagnóstico de solução para ajustar possíveis descumprimentos e, caso não solucione o problema, passa a aplicar as sanções, que pode inclusive ser um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma obrigação de fazer ou multa. Pádua disse que o objetivo é agir preventivamente, já que as ações reativas não estão dando a resposta esperada.

Pádua informou que a SPB tem, atualmente, 7.300 Pados em andamento, com aplicação de multa na ordem de R$ 3 bilhões, mas somente cerca de R$ 300 milhões foram arrecadados. Isto porque, segundo ele, um processo desse tipo pode levar até seis anos para ser concluído.

O superintendente substituto reconheceu que as respostas ao consumidor têm sido lentas e pouco percebidas e disse também que não há transparência na tramitação dos processos, que somente são publicados após a decisão final. Essas são as questões que levaram o Conselho Consultivo da agência a debater o assunto. Segundo o conselheiro José Zunga, a estrutura do Pado tem se mostrado protelatória e, por isso, não responde aos anseios dos consumidores.

Para o presidente do Conselho Consultivo, Walter Faiad, a lentidão dos Pados é o ponto nevrálgico da ineficiência da Anatel frente aos consumidores. Ele defendeu alteração na tramitação do processo, que pode ser feita por meio da atualização do regimento interno da agência. “A Anatel precisa de mecanismos que garantam a solução dos problemas rapidamente”, disse.

Já o conselheiro Bernardo Lins avaliou que o novo procedimento, em teste pela SPB, pode ser um elemento a mais para postergar ainda mais a correção dos problemas já identificados. “As empresas têm capacidade de detectar e corrigir as inconformidades, se não fazem é porque acreditam que pagar multas cinco a seis anos depois é mais conveniente a elas”, disse.

O Conselho Consultivo já apresentou proposta a atualização do regulamento de sanções, que está em exame pelo Conselho Diretor da agência desde o ano passado. E se comprometeu em continuar contribuindo para seu aperfeiçoamento. A proposta do regulamento de sanção já passou por vários conselheiros da Anatel. Atualmente, encontra-se com o conselheiro Jarbas valente, que pediu vista da matéria há mais de 50 dias.

Banda H

O gerente de Regulamentação da Anatel, Bruno Ramos, fez uma apresentação da proposta de edital da banda H, em estudo pela agência, ao Conselho Consultivo. Ele reafirmou a determinação da agência em reservar a faixa para um novo operador e defendeu assimetrias para assegurar sua entrada e manutenção no mercado, em resposta ao conselheiro Luiz Francisco Perrone, que criticou as condições privilegiadas previstas no edital para o novo competidor.

Segundo Ramos, a proposta do edital, que já passou por consulta pública e agora está em reexame na área técnica, deverá ir para a procuradoria da agência em abril e, depois de lá, para o Conselho Diretor para deliberação final. Ele acredita que isso ocorrerá em junho.

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