Anatel tem 5 dias para regulamentar uso de SMS em serviços de emergência


O juiz federal substituto da 7ª Vara Federal Cível, Douglas Camarinha Gonzales, negou pedido da Anatel para suspender a ação civil pública e determinou que a agência apresente em cinco dias um cronograma para a integração dos sistemas das operadoras de celular com os da PM e o dos Bombeiros para que estes recebam SMS (mensagens de celular) para comunicação de emergências. O objetivo é que o serviço atenda a toda a população, especialmente a comunidade surda. Caso o cronograma não seja apresentado no prazo, a justiça determinou multa diária de R$ 10 mil.

Na mesma decisão em que determina que a Anatel, o juiz Gonzales acena com a possibilidade de uma “audiência para eventual composição” no caso. O Ministério Público Federal, autor da ação, concordou em participar de audiência.

Em junho deste ano, a Justiça Federal acolheu ação civil pública ajuizada pelo MPF e determinou que a Anatel regulamentasse, fiscalizasse e assegurasse o funcionamento, dentro de um prazo de 60 dias, do uso de serviço de mensagens curtas (SMS), em celular, para comunicação de emergências à Polícia (190) e ao Corpo de Bombeiros (193).

Em agosto, o MPF comunicou à Justiça Federal que o prazo dado havia vencido e que a decisão liminar não havia sido cumprida, o que motivou a nova decisão judicial, que está em vigor, independentemente da possibilidade de conciliação. O prazo para a contagem da multa começará a correr assim que a Anatel for intimada da decisão.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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