A Oi está proibida de alienar ou onerar bens imóveis sem autorização prévia da Anatel e deve apresentar à agência, no prazo de 10 dias, as informações relativas às operações de venda já realizadas contendo a descrição do imóvel, o tipo de operação realizada, o valor envolvido na operação e a data da operação, para fins de análise. A operadora também terá que comunicar aos adquirentes ou beneficiários e publicar na Comissão de Valores Mobiliários retificação do Comunicado ao Mercado de 12 de dezembro de 2012 explicitando que a venda se encontra submetida à Anatel, para análise quanto à reversibilidade dos imóveis.

Essas determinações fazem parte do despacho do superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Roberto Pinto Martins, publicado no dia 28 de dezembro passado. A cautelar é a resposta da agência ao  fato relevante comunicado ao mercado no dia 12 de dezembro, onde a Oi afirmou ter arrecadado R$ 299,7 milhões com a venda de três imóveis que pertenciam à empresa, pagos à vista. O presidente da companhia, Francisco Valim, afirmou à época que esses imóveis não faziam parte da lista dos bens reversíveis à União e que a sua venda foi notificada à Anatel, conforme estabelece a regulamentação do setor, o que a agência nega.

O descumprimento do despacho pela Oi pode gerar multa de R$ 50 milhões se prédios fizerem parte da relação de bens reversíveis da operadora, além de R$ 10 mil por dia no caso de descumprimento das obrigações de entrega da documentação exigida. Mas a operadora ainda poderá ser penalizada por outras sanções previstas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

De acordo com o comunicado da Oi, um dos três prédios vendidos, no Rio de Janeiro, seguirá sendo ocupado pela companhia. Os outros dois imóveis serão parcialmente ocupados pela operadora.

Em nota, a Oi informa que as medidas necessárias estão sendo devida e oportunamente adotadas, inclusive junto à Anatel, “para fins de reconhecimento e comprovação da adequação da recente operação, na continuidade da política de venda de ativos não-necessários à prestação de serviços da companhia, em especial o STFC.”