Anatel revisa alteração do regulamento de bens reversíveis


A proposta de revisão do Regulamento de Bens Reversíveis vai mudar e passará por nova consulta pública. A informação é do conselheiro Rodrigo Zerbone, que ontem, em decisão sobre o tema, sinalizou para o novo entendimento da Anatel sobre os bens que terão de ser devolvidos à União, após o termino das concessões, em 2025.

A primeira das mudanças diz respeito aos imóveis usados pela administração das concessionárias, que, de acordo com a decisão de Zerbone, são reversíveis à União. Para a alienação deles, as concessionárias devem atender a uma série de exigências, sobretudo provar que a venda deles se reverte em benefícios para a concessão, inclusive para a modicidade tarifária.

Outro entendimento do conselheiro é de que os bens das concessionárias, compartilhados com outros serviços do grupo, se são indivisíveis terão que ser devolvidos à União ao final do contrato. “Todas essas definições estão previstas na Lei Geral de Telecomunicações, o que vamos fazer é tornar mais claras”, disse Zerbone, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (16).

Ainda será incluída na proposta do Regulamento de Bens Reversíveis uma metodologia de cálculo para apuração da indenização que o governo terá que pagar às operadoras ao final da concessão, como recomendou o conselheiro no seu voto. “É preciso dar segurança jurídica tanto para o governo quanto para as empresas, de forma a garantir investimentos delas mesmo em período próximo do fim do contrato”, disse Zerbone.

A proposta inicial da agência para a revisão do Regulamento de Bens Reversíveis e que já passou por consulta pública, entre dezembro de 2010 e março de 2011, previa a flexibilização desses bens, mas adotava o controle online. Recebeu críticas de todos os setores. A nova versão já está em análise da procuradoria da agência, devendo, em seguida, ser enviada ao conselho diretor.

Exigências

Na decisão de ontem, aprovada no conselho diretor da Anatel, Zerbone respondeu à consulta da área técnica sobre a reversibilidade de imóveis das concessionárias. A dúvida se referia ao pedido da Telefônica sobre a desvinculação de dois imóveis que, de acordo com a operadora, estavam inscritos na Relação de Bens Reversíveis (RBR) equivocadamente.

A concessionária pretendia alienar os prédios e transferir sua sede administrativa para um novo imóvel, com capacidade para comportar as atividades da Vivo. O pedido de anuência prévia ainda não foi concluído, mas para ter sucesso a Telefônica terá que provar que a operação é benéfica para concessão.

As exigências estipuladas pelo conselheiro são diferentes para os três casos previstos de alienação. O primeiro diz respeito à alienação pura e simples sem substituição de equipamentos e bens que não são usados mais para a concessão. Nesse caso, a concessionária terá que comprovar a inaproveitabilidade ou obsolescência do bem para a prestação do serviço e a desnecessidade de substituição, por meio de ausência de risco para a continuidade e atualidade do serviço.

Além disso, precisa assegurar, de forma inequívoca, a existência de benefício econômico da alienação para a concessão e para a modicidade tarifária (captada por meio do fator X), inclusive e especialmente após o termo do contrato de concessão e que os montantes de recursos a serem auferidos com a alienação do bem, sejam destinados para a concessão, por meio de apresentação de projetos de investimentos em bens reversíveis, com seus respectivos cronograma e objetivos.

 

Nas operações de substituição de bens da RBR por bens próprios, a concessionária deve comprovar a obsolescência do bem para a prestação do serviço. E nas operações de substituição de bens da RBR (próprios ou de terceiros) por bens de terceiros, a concessionária, além do disposto para a substituição de bens, deve comprovar a conveniência da não substituição por bens próprios ou de partes relacionadas (reversíveis) com base em análise econômica de curto e longo prazo (além do prazo do contrato de concessão) e em avaliação de risco para a continuidade e atualidade do serviço.

Zerbone disse que, pelas informações iniciais, a Telefônica não cumpriu essas condições, mas terá tempo para completar a documentação. Ele recomenda que a alienação dos imóveis das concessionárias deva ser exceção e não regra.

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