Anatel renova licenças de TVAs sem definição de preço


A Anatel aprovou a renovação automática das licenças das empresas de TVA (Serviço Especial de TV por Assinatura) pelo prazo de 15 anos, contados a partir do vencimento da concessão original, porém, não definiu o preço que as empresas terão que pagar para o uso da radiofreqüência. No documento publicado na edição de hoje do …

A Anatel aprovou a renovação automática das licenças das empresas de TVA (Serviço Especial de TV por Assinatura) pelo prazo de 15 anos, contados a partir do vencimento da concessão original, porém, não definiu o preço que as empresas terão que pagar para o uso da radiofreqüência. No documento publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, a agência afirma que “o valor a ser cobrado, bem assim como as condições de pagamento, serão fixados oportunamente”, consolidando uma prática já comum na Anatel, como no caso do preço das licenças de MMDS, e que tem sido combatida pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O valor a ser cobrado, segundo a decisão, será estabelecido por meio de estudos pela Superintendência de Comunicação de Massa em um prazo de seis meses. Além disso, a superintendência ficará responsável pela elaboração do termo de autorização, que será submetido à consulta pública por um prazo de 30 dias.

Com a decisão, a Anatel atende à reivindicação dos atuais proprietários das TVAs, que poderiam perder as licenças, vencidas desde 2005, com a aprovação do PL 29/07, que unifica as regras de TV por assinatura, cujo relatório a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, retira os itens que permite a adaptação dessas TVs ao novo serviço.

Atualmente existem 25 autorizações de TVAs, algumas delas em mãos de grandes grupos de radiodifusão como a Globo, Record e RBS.

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