Anatel renova 79 licenças de TV a cabo, que terão que migrar para o novo SeAC


 

Por circuito deliberativo, e na marca do penalti, o conselho diretor da Anatel aprovou no último dia 9, a renovação de 79 licenças de TV a cabo cujas concessões expiravam ontem e hoje. A decisão foi tomada no último tempo regulamentar e a prorrogação foi decidida em caráter precário, visto que, pela atual lei de TV a cabo, é preciso ainda fazer uma consulta pública sobre estas renovações, antes de serem renovadas em definitivo pela agência. Para terem suas outorgas revalidadas as operadoras assinaram um termo de compromisso de que aceitam e vão migrar suas licenças para as novas regras do serviço de TV por assinatura, o SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), cuja proposta de regulamento deverá ser aprovada nesta semana.

 

Estas licenças pertenciam a um serviço conhecido como DISTV, que na elaboração da Lei de TV a Cabo, de 1995, puderam transformar as suas outorgas em concessões de TV a cabo. Estas operadoras não tiveram que pagar pelas outorgas, visto que a migração fez parte do acordo para a elaboração da lei. A maioria delas pertence à Net Serviços e à Telefônica, que compraram as operações ao longo dos anos e estão instaladas nas grandes praças, como Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre. ( Da redação).

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