Anatel recomenda que operadoras de TV paga vendam aparelho de ponto extra


A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) divulgou nota à pouco esclarecendo que, após a revogação da liminar que permitia a cobrança mensal do ponto extra da TV paga, voltam à plena eficácia os artigos 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. E informa …

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) divulgou nota à pouco esclarecendo que, após a revogação da liminar que permitia a cobrança mensal do ponto extra da TV paga, voltam à plena eficácia os artigos 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. E informa que as cobranças somente serão permitidas nos casos de serviços realizados, quando solicitados pelo assinante, especialmente relativos à instalação, ativação e manutenção da rede interna, que devem ser discriminados na fatura.

A agência recomenda às operadoras  que ofereçam aos usuários opções de oferta dos equipamentos decodificadores do ponto extra, como por exemplo a venda, até que decida sobre o pedido de consideração da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), que será apreciado na reunião de quinta-feira (20). A entidade pede que seja revista a  a vedação de cobrança pela disponibilização do ponto extra  e a proibição de cobrança de custo do boleto bancário.

A nota alerta também que a agência desencadeará pronta ação em casos de preços abusivos. (Da redação)

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