Anatel rebate MP sobre denúncia de gestão irregular de pessoal


Em nota de esclarecimento divulgada nesta segunda-feira (22), a Anatel contesta os argumentos da ação civil pública que o Ministério Público Federal no Distrito Federal contra ela, por irregularidades na gestão de pessoal. Segundo o MPF/DF, a agência promoveu conversão ilegal de cargos privativos de concursados em cargos de livre nomeação e exoneração e a …

Em nota de esclarecimento divulgada nesta segunda-feira (22), a Anatel contesta os argumentos da ação civil pública que o Ministério Público Federal no Distrito Federal contra ela, por irregularidades na gestão de pessoal. Segundo o MPF/DF, a agência promoveu conversão ilegal de cargos privativos de concursados em cargos de livre nomeação e exoneração e a nomeação de motoristas, no período entre 2001 e 2006.

A Anatel informa, na nota, que ainda não recebeu qualquer citação por parte da Justiça Federal a respeito da ação e que a transformação de cargos comissionados, teve o aval do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 2.305/2009, que inclusive estabeleceu limites, plenamente atendidos e superados pela agência.

Em relação à nomeação de motoristas, a Anatel ressalta que dispõe de cargos comissionados de Assessoria e de cargos comissionados de Assistência, que se destinam à nomeação de servidores para o desempenho de atividades administrativas gerais. “A estes, como a todos os servidores públicos federais, como prevê a Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, também é permitida a condução de veículos oficiais. Nesta categoria se encontram os servidores referidos”, rebate a nota.

No entendimento do MPF/DF, que invoca a Constituição, os cargos comissionados são restritos a funções de direção, chefia e assessoramento. Já a conversão dos cargos privativos de concursados em cargos de livre nomeação, na opinião Ministério Público, vem na contramão dos preceitos constitucionais, que prevê a ocupação de cargos públicos por servidores não concursados como medida excepcional, não como regra geral.

A ação tem pedido de liminar solicitando a exoneração imediata dos motoristas e outros ocupantes de cargos comissionados que não desempenhem funções de direção, chefia e assessoramento. No julgamento definitivo, pede a anulação das portarias administrativas que autorizaram a conversão ilegal de cargos exclusivos de concursados em cargos de livre nomeação e exoneração.(Da redação)

Anterior Visa anuncia solução que transforma celulares em dispositivos de pagamento
Próximos Aparelhos para internet na TV devem dominar as vendas em três anos