Anatel quer mais prazo para exigir celulares com recursos de acessibilidade


A Anatel vai recorrer da decisão judicial que obriga a agência de incluir na regulamentação de requisitos para certificação de aparelhos celulares, no tocante ao hardware que os compõem e aos softwares que lhes são destinados, para permitir acessibilidade para os deficientes visuais, no prazo de seis meses. A sentença foi proferida pela justiça, em ação civil pública vencida pelo Ministério Público Federal em São Paulo. Caso não consiga êxito, a agência irá pedir um prazo adicional de seis meses para cumprir a determinação.

A posição da Anatel foi aprovada por meio de circuito deliberativo e a alegação, apresentada pelo relator do processo conselheiro Igor de Freitas, é de garantir que a decisão possa ser cumprida com eficácia, seja por meio de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, ainda em elaboração, seja por meio de Regulamento que estabelece a obrigatoriedade de observância de requisitos de Acessibilidade para a Certificação das Estações Móveis do SMP, proposta que passou por consulta pública no ano passado, mas que não foi concluída.

Segundo a ação civil pública proposta pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto Jefferson Aparecido Dias a falta de regulamentação por parte da Anatel tem dificultado a aquisição de aparelhos celulares acessíveis às pessoas com deficiência visual. Tais restrições contrariam normas nacionais e internacionais segundo as quais o Brasil tem obrigação de promover o amplo acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos, no caso, o de telefonia. Segundo a legislação, a adoção de medidas para que isso seja garantido cabe à agência reguladora.

Na proposta da Anatel, que passou por consulta pública em 2013, não havia uma solução para celulares produzidos em outros países, com o iPhone da Apple. No momento, nova consulta pública está aberta para discussão prévia com a sociedade para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade. O objetivo é permitir que os serviços de telecomunicações sejam efetivamente usados por 45,6 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência física. Esta consulta será encerrada nesta quarta-feira (8).

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