Anatel publicou hoje as novas regras para o celular


O ano de 2008 promete boas notícias para os usuários da telefonia celular, que poderão contar  com o novo regulamento do serviço mais aderente ao Código de Defesa do Consumidor. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, por meio da Resolução (nº 477) e entrará em vigor em fevereiro, seis …

O ano de 2008 promete boas notícias para os usuários da telefonia celular, que poderão contar  com o novo regulamento do serviço mais aderente ao Código de Defesa do Consumidor. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, por meio da Resolução (nº 477) e entrará em vigor em fevereiro, seis meses após a publicação de hoje. Entre as mudanças, estão as seguintes: 

Novidades para os pré-pagos

– qualquer novo crédito adquirido pelo usuário de pré-pago revalida o prazo de validade dos créditos ainda existentes no cartão, mesmo que o seu prazo de validade tenha expirado. Não haverá, porém, reembolso de créditos no cartão cujo prazo de validade esteja vencido.
-Vencido o prazo de validade do cartão, a empresa poderá bloquear as chamadas originadas pelo prazo de 30 dias. E poderá rescindir o contrato em 60 dias.
-As empresas terão que vender cartões com prazo de validade de 90 dias e de 180 dias.
-O usuário poderá mudar, livremente, de um plano pós-pago para um pré-pago e continuar com o mesmo número de telefone, se essa troca ocorrer na mesma operadora.

-Se o usuário trocar de número ou de operadora, seu novo número terá que ser informado durante 60 dias.
-As empresas são obrigadas a oferecer pelo menos uma plano pré-pago para qualquer cliente, mesmo que ele esteja com seu nome “pendurado” no SPC.
-O usuário poderá continuar a fazer ligações a cobrar, para os serviços de emergência e para o 0800 durante toda a vigência de seu contrato com a empresa, mesmo que não tenha créditos no telefone. (Da Redação)

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