Anatel prorroga por mais 30 dias cobrança do ponto extra de TV paga


A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou por mais 30 dias , contados a partir de 31 de outubro de 2008, o prazo de suspensão da eficácia dos artigos 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução no 488. O …

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou por mais 30 dias , contados a partir de 31 de outubro de 2008, o prazo de suspensão da eficácia dos artigos 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução no 488. O novo prazo foi definido em circuito deliberativo, já que a decisão sobre a cobrança do ponto extra foi adiada em função do pedido de vista da matéria, pela conselheira Emília Ribeiro, na reunião do Conselho Diretor da agência, quinta-feira passada.

O relator inicial da matéria, conselheiro Pedro Jaime Ziller, apresentou parecer pela gratuidade do ponto extra, podendo as operadoras cobrarem apenas em casos específicos, como instalação e eventual taxa de manutenção, não podendo caracterizar a cobrança mensal do serviço.

Já a conselheira Emília Ribeiro, que pediu vista da matéria, acha que é preciso estudar mais a questão para evitar quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Ela cogita em propor a realização de nova audiência pública sobre o tema.

A gratuidade do ponto extra foi estabelecida em junho passado, quando entrou em vigor o regulamento do assinante de TV por assinatura. As operadoras contestaram o dispositivo na Justiça e acabaram obtendo liminar, que determinou a volta da cobrança mensal até que a Anatel esclarecesse em norma o assunto.

A nova prorrogação da suspensão dos artigos doRegulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. (Da Redação)  

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