Anatel prorroga consulta do regulamento do conselho do usuário


O conselho diretor da Anatel prorrogou por mais 30 dias a consulta pública sobre a proposta de revisão do Regulamento do Conselho de Usuários. Com a decisão, tomada por meio de circuito deliberativo, as contribuições que poderiam ser feitas até ontem (17) serão aceitas até o dia 16 de fevereiro.

O Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

A prorrogação foi solicitada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).(Da redação)

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