Anatel prorroga consulta do regulamento de outorgas


A Anatel prorrogou por mais 45 dias a consulta pública da proposta de revisão do Regulamento Geral de Outorgas, do Regulamento Geral de Licenciamento, e de alterações regulamentares. Por meio de circuito deliberativo, os conselheiros reconheceram a complexidade da matéria e atenderam à reivindicação das prestadoras. Com isso, as contribuições, que poderiam ser feitas até esta quinta-feira (22),  poderão ser postadas até o dia 6 de janeiro de 2019.

A proposta prevê uma espécie de licença única, ou único ato administrativo formal que possibilitaria a prestação de qualquer modalidade de serviço, ficando a eficácia da outorga para outras modalidades de serviço, dependente de prévia notificação à Anatel. Estabelece também a dispensa de autorização para a exploração de serviços de telecomunicações quando as redes de suporte utilizarem exclusivamente meios confinados ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como já é aplicada para os pequenos provedores.

No entanto, os serviços coletivos que usam frequência e os que usam recursos de numeração continuam com a obrigatoriedade de obter licença da agência. Como alguns itens dependem de alteração legislativa, a Anatel enviou propostas de anteprojetos de lei para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

A proposta, porém, pode reduzir a arrecadação da agência em R$ 2,7 bilhões com a dispensa de licenciamento. Para compensar essa perda, a área técnica estuda novas fontes de renda.

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