Anatel prorroga consulta da proposta que altera regimento interno


Foto: Sinclair Maia/Anatel

A Anatel prorrogou até o dia 19 deste mês, a consulta pública sobre alterações no seu regimento interno. As mudanças tratam de distribuição de matérias após o término de mandato de conselheiro; distribuição de matérias por prevenção; apresentação de ressalva de fundamentação em reunião do Conselho Diretor e reapresentação de matérias em sede de vistas ou de diligências, após o término do mandato do conselheiro visitante ou de quem solicitou a diligência.

Prevê também alteração na competência para juízo de admissibilidade recursal para decidir, em grau recursal, acerca de Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades técnicas constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão. O objetivo das mudanças é de aprimorar os procedimentos internos da agência.

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