Anatel propõe regulamento de Processo Administrativo Fiscal


O conselho diretor da Anatel vai colocar em consulta pública uma proposta de regulamento de Processo Administrativo Fiscal (PAF). O texto reúne procedimentos já adotados pela agência, de determinação e exigência de créditos tributários das operadoras, mas que se encontram espalhados em outras normas, como na Lei de Processo Administrativos e em recomendações da procuradoria especializada do órgão.

Entre as facilidades incluídas pelo relator da matéria, conselheiro Marcelo Bechara, está a possibilidade de recurso de ofício em processos de menor valor. O limite, entretanto, será definido posteriormente pelo conselho diretor da agência.

Atualmente, os PAFs são usados, por exemplo, para averiguar os recolhimentos obrigatórios ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e ao Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) pelas operadoras. A sociedade terá 45 dias para apresentar suas contribuições.

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