Anatel propõe mudança em regulamento de cobrança de direito de exploração de satélite


A Anatel colocou em consulta pública uma proposta de mudanças no regulamento que trata da cobrança pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e de satélites. Segundo Vânia Maria da Silva, gerente de regulamentação de satélites da agência, o objetivo das alterações é aprimorar as regras vigentes para não haver dúvidas de interpretação. A …

A Anatel colocou em consulta pública uma proposta de mudanças no regulamento que trata da cobrança pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e de satélites. Segundo Vânia Maria da Silva, gerente de regulamentação de satélites da agência, o objetivo das alterações é aprimorar as regras vigentes para não haver dúvidas de interpretação. A proposta colocada em consulta pública explicita, por exemplo, que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais terão um desconto de 90% no pagamento do direito de exploração de serviços de telecomunicações e de satélites.

Outro ponto que a Anatel quer esclarecer nessa proposta é o cálculo do valor a ser pago pelas empresas detentoras de direito de exploração de satélite quando elas solicitarem acréscimo de faixa de freqüência. A norma explica que a fórmula para se calcular o valor a ser pago pelo acréscimo de freqüência leva em conta o tempo remanescente da autorização e não o prazo total do direito de exploração concedido. Por exemplo, uma empresa obteve o direito de exploração por 10 anos. Ao final de dois anos, solicitou acréscimo de faixa. O valor a ser pago será correspondente aos oito anos remanescentes do direito de exploração e não aos dez anos totais de tempo da licença. “O tempo remanescente é o justo e o correto de ser cobrado. E isso não estava claro na regulamentação atual de satélites”, informa Vânia da Silva. A proposta de mudança no regulamento ficará em consulta até o dia 9 de outubro no site da Anatel.

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