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Consulta Pública

Com baixa demanda, Anatel propõe fim do Telefone Popular

Anatel coloca em consulta texto para rever regras que incidem sobre as concessões de telefonia fixa. Mudanças atingem também orelhões e conceito de área local

(Foto: Markus Spiske/ Pexels)

Anatel inicia hoje, 31, consulta pública nº 5/24, sobre a revisão das regras que incidem sobre o serviço de telefonia fixa (STFC) explorado em regime público. A proposta é editar uma resolução revogando normativos que afetam as concessões e alterar pontos dos que serão mantidos em vigor. Um dos itens previstos é o fim do Telefone Popular (veja mais abaixo)

O texto propõe mudanças ao Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, ao Modelo de Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local e ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.

A revisão traz regras que impactam a relação das concessionárias com prestadoras de pequeno porte. Por exemplo, mexe no Regulamento Geral de Interconexão, determinando que as detentoras de Poder de Mercado Significativo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis, no atacado, para provimento de Trânsito Local e transporte de dados quando solicitado por qualquer outra operadora.

Também propõe o fim do AICE (Acesso Individual de Classe Especial), conhecido por Telefone Popular, destinado a beneficiários do Cadastro Único. O fim desse serviço se deve à falta de demanda, observa a Anatel. Enquanto a base do Cadúnico cresceu 19,79% nos últimos anos, a base AICE decresceu 26%. Os atuais clientes seguem com os contratos válidos, segundo a proposta, mas as operadoras não são mais obrigadas a comercializar o produto.

Outro ponto em debate na consulta diz respeito aos orelhões, chamados de TUPs pela Anatel. A partir de janeiro de 2026 eles passam a operar apenas para chamadas locais. A longa distância será opcional e a cobrança não precisará ser por cartão indutivo. Essas mudanças se devem à baixa procura também. O orelhão também está em franco declínio. Em 2015, a agência contabilizava a venda de 11 milhões de cartões indutivos. Em 2022, foram 21 mil unidades. Tal desinteresse afeta inclusive a sustentabilidade da cadeia atrás do modelo, avalia Nilo Pasquali, conselheiro substituto relator da consulta.

Outro ponto sensível às concessionárias será a mudança no conceito de área local, que passará a coincidir com os limites da área de numeração. Na prática, significa que as empresas não precisarão manter tantos pontos de interconexão ou pontos de presença para interconexão. O conceito é semelhante ao que é aplicado na telefonia móvel.

Além da consulta pública à minuta no site Participa Anatel pelos próximos 45 dias, o tema será algo de audiência online.

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