Anatel prepara novas regras de cobrança e de venda de combos


Tele.Síntese Análise 348 Problema relativo a cobranças, principal motivo de reclamações contra os serviços de telecomunicações nos órgãos de defesa dos consumidores e na própria Anatel, começa a ser atacado pela agência. A proposta de regulamento de Cobrança, Atendimento e Oferta Conjunta, ainda em discussão na área técnica, já está sendo debatida no Comitê de …

Tele.Síntese Análise 348

Problema relativo a cobranças, principal motivo de reclamações contra os serviços de telecomunicações nos órgãos de defesa dos consumidores e na própria Anatel, começa a ser atacado pela agência. A proposta de regulamento de Cobrança, Atendimento e Oferta Conjunta, ainda em discussão na área técnica, já está sendo debatida no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust).

Segundo o conselheiro Rodrigo Zerbone, que preside o comitê, a antecipação do debate com os representantes dos usuários, das empresas e de órgãos públicos ligados ao consumidor, antes mesmo da conclusão da proposta, reflete a nova política pró-usuário da Anatel e está em harmonia com o que preconiza o projeto de lei que reestrutura as agências reguladoras (PL 3337/2004), em tramitação na Câmara dos Deputados. “Nosso objetivo é possibilitar uma participação mais qualificada dos órgãos de defesa dos consumidores na construção da norma”, salientou.

Nada impede também que, durante os debates, sejam apresentadas medidas concretas para solução dos problemas de cobrança, que não dependam do regulamento. “Mudanças de práticas ou mesmo medidas sancionatórias, como cautelares, podem emergir dessas discussões, viabilizando a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de telecomunicações”, adianta Zerbone.

O regulamento em estudo unifica e aperfeiçoa as regras de cobrança e atendimento espalhadas em outros regulamentos. E também amplia as exigências para vendas de combos, explicitando as regras para contestação e de corte de serviços. A proposta será enviada, em seguida, à procuradoria especializada, para o primeiro parecer jurídico. Depois, volta para a redação final, antes de ser distribuída entre os conselheiros. A previsão de Zerbone é de que a matéria seja discutida no conselho diretor no final do ano. “O regulamento só deve entrar em vigor em meados de 2013, depois de passar por ampla consulta pública”, informou.

Tratamento abrangente
A advogada do Idec, Veridiana Alimonti, que é integrante do Cdust, destaca a relevância da proposta de regulamento que reúne atendimento, cobrança e oferta conjunta de serviço. “Pela primeira vez, a Anatel percebe que essas questões têm de ser tratadas de forma combinada”, disse. Ela acha igualmente importante que a agência amplie a participação da sociedade, inclusive dos representantes dos consumidores, no processo de regulação. “Essa é uma reivindicação antiga do Idec, assim como a abertura das reuniões e dos Pados, que já foi atendida”, ressaltou.

Sobre a proposta apresentada, Veridiana disse que ela não amplia os direitos, basicamente reúne os já existentes em um só documento, facilitando o conhecimento deles pelo usuário dos serviços. “A possibilidade de o consumidor pedir a emissão de uma fatura sem o valor contestado já é um direito dele, mas está perdido em um regulamento extenso e geralmente não é cumprido pelas prestadoras”, exemplificou. Ela ressalta que é preciso manter os direitos existentes, porque já são adquiridos.

Já o disciplinamento de combos é uma novidade. “A proposta de reformulação do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) até avança um pouco nessa questão, mas ele ainda não foi aprovado”, informou. Na proposta apresentada, está previsto não só o disciplinamento da oferta conjunta, mas também as formas de contestação e os prazos de respostas pelas prestadoras.

Como o Cdust tem, como atribuição, assessorar e subsidiar o conselho diretor da Anatel em matérias relativas à defesa e proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, a expectativa de Veridiana é de que seja aprovado um parecer do comitê sobre a proposta, antes da votação da matéria.

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