Anatel perderá o poder de analisar fusões de telecom


09/09/2005 – O projeto de lei de reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, (SBDC), que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até a próxima segunda-feira, dia 12, tira da Anatel o poder de instruir os processos sobre fusão e incorporações de empresas de telecomunicações. Segundo fontes do Palácio do Planalto, toda análise de …

09/09/2005 – O projeto de lei de reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, (SBDC), que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até a próxima segunda-feira, dia 12, tira da Anatel o poder de instruir os processos sobre fusão e incorporações de empresas de telecomunicações. Segundo fontes do Palácio do Planalto, toda análise de fusões e aquisições de empresas passará a ser feita pela superintendência geral do novo Cade, que poderá, no entanto, solicitar a opinião das agências reguladoras. Ou seja, a Anatel, a única agência que tem poder para se manifestar previamente sobre concentração econômica, passará a atuar como um mero ente auxiliar do novo sistema. Essa mudança poderá dar mais agilidade na análise dos atos de concentração do setor de telecomunicações, já que, na prática, a Anatel não conseguiu, ao longo desses anos, aparelhar-se devidamente para lidar com as questões ligadas à defesa da concorrência.

A criação do novo sistema , anunciado, em linhas gerais, pelo presidente Lula, na semana passada, pretende agilizar as análises das fusões e aquisições, fortalecer as ações contra as práticas de cartéis e estimular a concorrência, com a criação de um único órgão responsável. Entre as medidas que serão adotadas, está o fim da duplicidade de papéis entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. A SDE deixará de existir, ficando o Ministério da Justiça  responsável apenas pelas políticas de defesa do consumidor. A SEAE irá se concentrar na promoção da concorrência. Caberá à poderosa superintendência geral do Cade promover as investigações de cartéis e das fusões e aquisições de empresas.

Aprovação prévia
O Cade será fortalecido. O mandato dos conselheiros, de dois anos, passará a ser de quatro anos, sem direito a recondução no período subseqüente. O Cade continuará a atuar como um tribunal, mas não precisará se perder em análises de aquisições pouco significativas. Para isso, será criado um novo filtro dos processos a serem analisados. Atualmente, qualquer empresa que tenha faturamento de mais de R$ 400 milhões, em qualquer parte do mundo, precisa submeter-se à aprovação do Cade se quiser comprar qualquer outra empresa no Brasil. Pela nova proposta, só serão analisados os casos onde grupo comprador tenha volume de negócios no Brasil de, no mínimo, R$ 150 milhões; e o outro grupo a ser incorporado tenha faturamento de, no mínimo, R$ 30 milhões.

Uma das mais importantes mudanças é que as fusões e aquisições terão que ser submetidas à aprovação prévia do Cade. Mas serão estipulados prazos bem definidos para a análise dos processos. Se o Cade não se manifestar a tempo, a fusão será aprovada por decurso de prazo. Hoje, as fusões só podem ser analisadas depois de terem sido efetivadas, o que provoca um sem número de pressões contrárias as decisões tomadas.

O projeto prevê a criação de três fases distintas para o processo de investigação, um dos maiores gargalos atuais. Haverá, primeiro, um procedimento preparatório, para serem descartadas as “denúncias vazias”. Nos casos onde foram apuradas práticas anticompetitivas, será aberto inquérito adminitrativo para que se faça a investigação que vai concluir, ou não, pela procedência da acusação. Então, será aberto o processo administrativo, para a defesa das partes. Para agilizar a produção de provas, a própria Procuradoria Geral do Cade solicitará à Justiça mandados de busca e apreensão. Hoje, esse pedido só pode ser feito pela Advocacia Geral da União ou pelo Ministério Público, o que facilita a destruição das provas.

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