Anatel obtém a suspensão de liminar e consulta do PGMU é encerrada


O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Paulo Espirito Santo, suspendeu ontem à noite a liminar da primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que prorrogava por mais 30 dias a consulta pública do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). Na opinião dele a prorrogação, na prática, inviabilizaria a aplicação do PGMU em 2011.

A decisão do desembargador foi proferida em um pedido de suspensão de liminar apresentado pela Anatel. Na semana passada, o Sinditelebrasil havia obtido a cautela antecipada em ação ordinária na Justiça Federal, na qual requereu ampliação do prazo de consulta pública. Esse prazo iria até o dia 2 de outubro, mas, por determinação do juízo de primeiro grau, foi dilatado por 30 dias.

Em suas alegações, a Anatel sustentou que, mantida essa prorrogação, ficaria inviabilizada a implantação do PMGU III, que está previsto para ser aplicado no dia 1º de janeiro de 2011. Isso porque não haveria tempo suficiente para que o decreto presidencial que o oficializará entre em vigor. Segundo a agência, o plano permaneceu em consulta pública por 122 dias.

No entendimento de Paulo Espirito Santo, a liminar, se mantida, traria risco de lesão ao interesse público. O magistrado lembrou que, de acordo com informações do processo, as discussões sobre o PMGU começaram ainda em 2009, quando houve uma primeira consulta pública. Conforme dados do processo, foram, de fato, realizadas seis audiências públicas em 2009. Aprovada a minuta pelo Conselho Diretor, o documento foi, mais uma vez, submetido à consulta da sociedade por 20 dias, prorrogados por mais 10. Com isso, para o presidente do TRF2, as empresas tiveram tempo suficiente para fazer suas contribuições.

Ainda em seu despacho, o desembargador destacou o fato de que novos contratos de concessão devem ser celebrados até 31 de dezembro deste ano, quando se encerra o mandato do presidente Lula: “Caso a vigência do PMGU III não se dê a partir de 1º de janeiro de 2011, há o risco de os contratos serem assinados, sem que estejam acompanhados das metas que as empresas devem cumprir nos próximos cinco anos, desobrigando-as, assim, do seu adimplemento”, advertiu.

Ontem, a Anatel chegou a divulgar nota confirmando a prorrogação da consulta até o dia 1º de novembro. Porém, após derrubar a liminar, concluiu o processo de recebimento de contribuições às 19h, quando já haviam sido postadas 272 sugestões.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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