Anatel nega recursos de operadoras contra medidas do PGMC


O conselho diretor da Anatel negou, na reunião desta quinta-feira (31), os recursos da Embratel, Claro, NET e Alagar Telecom contra dispositivos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e de dispositivos que disciplina os grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS). O relator da matéria, conselheiro substituto Marconi Maya, refutou todos os argumentos apresentados pelas operadoras e ressaltou que não se deve aceitar insurgências contra um ato normativo, de caráter geral e abstrato, tendo a administração pública observado o devido processo legal e os preceitos regimentais, com realização de consulta pública para possibilitar à agência ouvir a sociedade quanto à proposta do PGMC.

Na reunião de ontem, o conselheiro Marcelo Bechara, que havia pedido vista da matéria, concordou com Maya, mas disse que a Anatel não está fechada ao debate sobre os temas abordados nos recursos. “Só que foram apresentados de forma equivocada”, observou.

Entre as alegações da Embratel, está a de que não deveria ser considerada PMS em 33 municípios listados porque “não possuem características de atendimento de varejo”, sendo, na maioria das vezes, acessos “instalados para atender a um cliente específico, ou seja, demandas pontuais e isoladas. Em resumo, a Embratel não possui infraestrutura, rede de acesso ou ‘backbone’ instalado nos municípios citados, sendo que o atendimento aos clientes, quando há, é feito de forma pontual utilizando-se, na maioria das vezes, da capacidade de transmissão via satélite para se chegar à localidade, acrescida de uma ínfima rede de par metálico.

Maya, no entanto, afirma a empresa foi identificada como detentora de PMS nesses municípios por deter monopólio. “Tendo em vista que a situação de monopólio é a condição mais extrema de detenção de poder de mercado, não merecem prosperar os argumentos da recorrente”, sustentou.

Sobre as reclamações da Claro, sobretudo do que considera desconto abusivo decorrente do adotado ‘Bill and Keep’ de 80/20 entre prestadoras do serviço móvel pertencentes a Grupos detentores e não detentores de PMS, aplicáveis especificamente no relacionamento com a Nextel e da oferta de roaming nacional, Maya ressalta que o pleito da parte acaba por discutir a escolha regulatória legitimamente adotada pela Anatel, reativando discussão de mérito, e tal posicionamento não pode ser admitido pelo ente regulador.

Esse mesmo argumento foi usado pelo relator para descartar o recurso da NET, que pedia a reconsideração à obrigação de oferta de desagregação de canais lógicos, “pois não se pode desconectar o cabo de uma residência sem, imediatamente, causar interrupção dos serviços de todos os demais assinantes, eles todos conectados através desse mesmo cabo ao nó unbundling bitstream” pelas prestadoras de serviços que utilizam tecnologias do cabo. A operadora também queria que fosse retirado da norma o termo “ou cabo coaxial”, alegando que a medida promove o desincentivo a inovações de novos serviços que poderiam ser prestados através da rede de cabo. Reivindicação também negada.

Já a Algar Telecom, que reivindicou a retirada do status de PMS nos municípios listados pela Anatel, Maya entendeu que não deveria prosperar uma vez que o grupo foi identificado como detentor de PMS nesses municípios por deter monopólio. Também desconsiderou os pedidos de ampliação de prazo para que a operadora apresentasse sua oferta de referência de EILD.

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