Anatel não prorroga consulta do MMDS


A Anatel respondeu negativamente ao pedido da Telcomp de adiamento da consulta pública sobre o Termo de Autorização de 11 outorgas da TV paga via MMDS, que terminou no último dia 8. Segundo técnicos, a agência entendeu não haver necessidade de prorrogação da consulta, tendo em vista que foram enviadas 35 contribuições e apenas uma …

A Anatel respondeu negativamente ao pedido da Telcomp de adiamento da consulta pública sobre o Termo de Autorização de 11 outorgas da TV paga via MMDS, que terminou no último dia 8. Segundo técnicos, a agência entendeu não haver necessidade de prorrogação da consulta, tendo em vista que foram enviadas 35 contribuições e apenas uma pedia o adiamento do prazo.

Fontes da agência informam que, do total de contribuições, apenas duas tratavam do objeto da consulta – que era o Termo de Autorização em si – e as demais manifestações trataram da destinação da frequência de 2,5 GHz.

A questão ainda não está pacificada na agência. Até ontem o tema não estava incluído na reunião de hoje do conselho diretor. Se não houver deliberação sobre esse assunto restará ainda o circuito deliberativo, pois a data final para uma resposta da Anatel às 11 outorgas de MMDS que dependem da renovação dessa autorização é o próximo dia 16 de fevereiro, segunda-feira.

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Há duas correntes na Anatel. Uma, de que não é preciso aprovar, até o dia 16, esse documento e seria suficiente a publicação de um ato prorrogando a destinação das frequências pela superintendência de Comunicação de Massa.

Outra corrente acha esse argumento muito frágil, e entende que, se o conselho não tomar uma decisão no prazo estipulado, as outorgas passam a funcionar em caráter precário. A tese de que haveria a anuência tácita da Anatel pela renovação das outorgas, em caso de seu silêncio, não prevalece. A lei do processo administrativo obriga a manifestação do ente do Estado. Em caso de omissão, não haveria a renovação, informam fontes da agência.

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