Anatel não vai mais adiar assinatura dos contratos de concessão, afirma Quadros


A Anatel não pretende prorrogar mais a decisão sobre os contratos de concessão, e assinar os mesmos termos que estão sendo prorrogados desde 2015. Para isso, deverá apresentar parecer jurídico que legaliza o uso do regimento para a aprovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) sem a apreciação de seu conselho consultivo, por decreto presidencial. Mas o PGO, que autoriza a migração da concessão para a autorização ficará “congelado” até deliberação da nova lei.

shutterstock_Larisa Lofitskaya_Congresso_Nacional_regulacao_AnatelO presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou hoje, 30, que a agência não pretende mais adiar a assinatura dos contratos de concessão, que deveria acontecer desde 2015 e estava sendo postergada à espera de mudanças no marco regulatório do setor, que não aconteceu. Segundo ele, o único entrave para a assinatura dos  contratos que regem o setor desde a privatização é a renovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que já foi aprovado pela agência com muito menos obrigações de investimentos voz do que os planos anteriores, mas que precisa ser aprovado pelo conselho consultivo.

O problema, contudo, é que o conselho consultivo da Anatel não tem mais quórum para se reunir, por falta de indicação de seus membros por parte do Poder Executivo. Segundo Quadros, a agência já estudou o assunto e constatou que  houve dois precedentes  os quais o PGMU foi aprovado sem a avaliação prévia do conselho consultivo. “Se o conselho não for constituído a tempo, a saída será usar o regulamento da Anatel, que permite usarmos a proposta de decreto”, afirmou Quadros.

A renovação dos contratos de concessão – com novo Plano Geral de Metas de Universalização – deveria ter sido confirmada em 2015, mas desde então a Anatel está adiando a assinatura dos novos contratos, na expectativa de que novas regras fossem aprovadas para o setor de telecomunicações e se pudesse canalizar os recursos das grandes operadoras para as redes de banda larga.

PGO  

Hoje, 30, em audiência pública, a superintendente de Planejamento e Regulação, Lucia Bardi, afirmou que não é intenção da agência prorrogar a consulta pública do Plano Geral de Outorgas (PGO), que termina no próximo dia 10 de junho.

A Anatel ainda discute o que fazer, disse Lúcia, mas a tendência é não adiar mais os contratos de concessão, porque, disse ” o saldo diminui a cada dia”.

Mas o PGO – que estabelece as condições para a migração da concessão para a autorização – está intrinsecamente vinculado ao PLC 79, ou a mudanças no marco regulatório do setor. E esse documento só deverá ser publicado quando a nova legislação for criada, afirmou o presidente.

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