Anatel não pode apreender equipamentos de rádio comunitária irregular, diz MPF.


A  Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações ) não pode apreender equipamentos de rádio comunitária que funciona sem autorização do Ministério das Comunicações, porque não configura crime. Essa é a posição do Ministério Público Federal (MPF) em parecer favorável ao recurso da Rádio Portal do Sertão FM – do município de Craíbas, no agreste alagoano – …

A  Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações ) não pode apreender equipamentos de rádio comunitária que funciona sem autorização do Ministério das Comunicações, porque não configura crime. Essa é a posição do Ministério Público Federal (MPF) em parecer favorável ao recurso da Rádio Portal do Sertão FM – do município de Craíbas, no agreste alagoano – contra decisão da 8ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, que determinou a apreensão dos equipamentos da emissora.

A justiça de Alagoas acatou pedido da Anatel e decretou a suspensão do funcionamento da rádio sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil e a apreensão dos equipamentos da emissora, mantendo-os sob custódia da agência até que a rádio seja regularizada.

Em seu parecer, o MPF ressalta que a Rádio Portal do Sertão já realizou o cadastro de demonstração de interesse em prestar o serviço de radiodifusão comunitária, primeira etapa do procedimento de regularização das rádios junto ao Ministério das Comunicações. Além disso, afirma que o funcionamento de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização não configura crime, mas apenas irregularidade administrativa.

O recurso ainda será julgado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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