Anatel não decide sobre ponto-extra. ABTA recorre à Justiça


Enquanto a Anatel ainda não decidiu sobre a questão da cobrança do ponto-extra da TV por assinatura, a ABTA  (Associação Brasileira de Televisão por assinatura) já ajuizou na ação cautelar na Justiça Federal de Brasília contra a agência. O objetivo da entidade é assegurar seu entendimento do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos …

Enquanto a Anatel ainda não decidiu sobre a questão da cobrança do ponto-extra da TV por assinatura, a ABTA  (Associação Brasileira de Televisão por assinatura) já ajuizou na ação cautelar na Justiça Federal de Brasília contra a agência. O objetivo da entidade é assegurar seu entendimento do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, que começou a vigorar no mesmo dia, e manter a cobrança do ponto adicional pelas operadoras de TV por assinatura.

Segundo a ABTA, o Regulamento define que as prestadoras podem cobrar por serviços relativos ao ponto extra, “especialmente à instalação, à ativação e à manutenção da rede interna”. A entidade defende a continuidade do modelo de cobrança praticado há mais de 20 anos pelas empresas e que sempre esteve fundado em normas e na legislação vigente. Por este modelo, os custos de manutenção da rede e o serviço de telecomunicações são cobrados dos assinantes que solicitam o ponto adicional – e não distribuídos por toda a base.

“As redes de TV por assinatura são mais sofisticadas que as redes inertes de telefonia e cada novo ponto, principal ou adicional, significa custos permanentes para as operadoras, que são repassados para os assinantes”,explica o presidente-executivo da ABTA, Alexandre Annenberg, esclarecendo que a programação não é cobrada no ponto extra. Com a ação, a ABTA quer esclarecer o mercado e evitar futuras disputas judiciais entre prestadoras de serviços e seus clientes.(Da Redação, com assessoria da ABTA)

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