Anatel multa Algar Telecom em R$ 1,33 milhão por bens reversíveis
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou em R$ 1,33 milhão a concessionária Algar Telecom por descumprimento de obrigações relacionadas a bens reversíveis. A decisão foi tomada em reunião realizada, nesta quinta-feira, 14, em Brasília.
Os bens reversíveis são recursos indispensáveis à continuidade da prestação da telefonia fixa em regime público que podem retornar ao Estado Brasileiro no término da concessão.
Entre as obrigações descumpridas pela Algar Telecom, 1.955 bens teriam sido alienados e 825 onerados sem a solicitação das respectivas anuências prévias à Anatel.
Para o relator da matéria, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior, a prestadora deveria ter solicitado à agência reguladora a exclusão desses da Relação de Bens Reversíveis (RBR), estabelecida pela Resolução Anatel nº 447/2006, antes da alienação ou oneração.
Dessa forma, o Conselho Diretor manteve multa estabelecida, ano passado, pela Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel e negou o recurso apresentado pela Concessionária. Na sua defesa, a Algar Telecom informou que a retirada desses bens não teria afetado a continuidade da prestação da telefonia fixa. (Com assessoria de imprensa)
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