Anatel muda multa de R$ 5 mi para R$ 22 milhões contra a Oi


A Anatel publicou hoje, 27,  no Diário Oficial da União multa no valor de R$ 22 milhões  contra a Oi (que não poderá ser incluída na negociação do TAC) por ela não ter feito a comunicação prévia de uma reorganização societária. Esta multa terá que ser paga, ou contestada na justiça, pois ela não poderá fazer parte daquelas que podem ser incluídas nos processos que irão transformar multas em investimentos e que estão em discussão com  a agência reguladora.

O processo remonta a 2008, quando os sócios da Oi encerraram alguns dos veículos de controle – as empresas  ASSECA, ALUTRENS e LEXPART – que deixaram o grupo-  e suas participações acionárias foram divididas entre as demais empresas constantes do Grupo de Controle  (AGTelecom, BNDESPar, Fiago Participações, Fundação Atlântico e LaFonte).

Antes da reformulação da agência, há dois anos,  cada fiscalização era feita por serviço. Assim, a superintendência de serviços público abriu um Pado (processo para aplicar punição às empresas), a de superintendência de serviços privados, abriu outro Pado. No ano seguinte, a superintendência de Comunicação de Massa (pois a Oi tinha a concessão de TV a cabo de Belo Horizonte, Way TV), abriu o seu próprio processo de punição para a mesma falta de comunicação da mudança societária.

Para se defender, a empresa justificou que não pediu a anuência prévia da Anatel, porque não era uma transferência de controle acioniário, mas uma reorganização societária. Este argumento convenceu duas superintendências, que resolveram arquivar os seus processos. Mas não convenceceu a terceira superintendência.

Em 2012, parecer  da ex-conselheira Emilia Ribeiro, entendeu que um mesmo fato pode sofrer multas distintas, pois referem-se a serviços distintos, e com isto, o último processo continuou a tramitar. Por fim, a área técnica calculou a aplicação de  multa no valor de  R$ 5,7 milhões, que foi corrigida pela procuradoria, e acatada pelo conselho diretor, em decisão publicada hoje, para R$ 22,8 milhões.

Anterior Telefónica abre concurso de apps para educação
Próximos ESPN processa Verizon por novo serviço de TV paga