Anatel mantém receita de interconexão no pagamento ao Tesouro


A Anatel negou o pedido de revogação da Súmula 13, de 2012, que determinou a cobrança das receitas de interconexão de outras facilidades adicionais para o cálculo do pagamento bienal ao governo federal. O pedido de revogação desta decisão foi feito por todas as operadoras de celular que atuam no país. 

Os contratos assinados entre as prestadoras e a Anatel,  determinam que “a autorizada, para prorrogação do direito para uso de radiofrequências associadas à Autorização para exploração do SMP, deverá pagar, a cada biênio, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes”.

A súmula editada pela Anatel em 2012 esclarece que: “Estão incluídas na base de cálculo do valor devido a título de renovação do direito de uso de radiofrequências previsto nos Termos de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), dentre outras, as receitas de interconexão, de facilidades ou comodidades adicionais, e as receitas operacionais inerentes à prestação do SMP.”

As operadoras reagem a esta interpretação, argumentando que é uma dupla cobrança, tendo em vista que  a receita de interconexão já estaria incluída no preço cobrado dos usuários, cujos valores compõem a base de cálculo do ônus.

A agência rejeitou em bloco os argumentos das empresas, a manteve o cálculo para a cobrança do ônus.

 

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