Anatel mantém proibição a repasse da Cofins pelas móveis


Em ato publicado hoje, o Conselho Diretor da Anatel confirmou decisão anterior que impedia as operadoras móveis de repassar ao seus assinantes a alíquota de 7,6% da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O Conselho recusou recurso administrativo da Telesp Celular (Vivo) contra processo aberto em 1999, no qual a Superintendência de Serviços …

Em ato publicado hoje, o Conselho Diretor da Anatel confirmou decisão anterior que impedia as operadoras móveis de repassar ao seus assinantes a alíquota de 7,6% da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O Conselho recusou recurso administrativo da Telesp Celular (Vivo) contra processo aberto em 1999, no qual a Superintendência de Serviços Privados aplicou multa contra a empresa, por esta ter repassado Cofins aos seus clientes. Em reunião no último dia 9, o Conselho deliberou que o recurso interposto pela Telesp Celular não acrescentou fato novo ao processo, e por isso decidiu manter a multa aplicada à empresa. (Da Redação)

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