Anatel mantém proibição à mobilidade do WiMAX. Por enquanto.


 Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, o regulamento de nº 492, que estabelece os critérios técnicos para que os equipamentos do WiMAX (banda larga sem-fio) possam ser comercializados no Brasil. Com o complicado nome de “norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto nas …

 Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, o regulamento de nº 492, que estabelece os critérios técnicos para que os equipamentos do WiMAX (banda larga sem-fio) possam ser comercializados no Brasil. Com o complicado nome de “norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto nas faixas de freqüência acima de 1GHz” este regulamento estabelece os limites de transmissão e recepção das estações rádio-bases e terminais do WiMAX.

A questão mais importante, no entanto, e que se refere à possibilidade de essa tecnologia também ser móvel, está presente em um artigo que trata das “disposições transitórias”.

E, conforme o estabelecido, a função de mobilidade das ERBs terá que ser completamente inibida, mesmo aquela que permitiria apenas a mobilidade restrita. A empresa que certificar o equipamento na Anatel terá, inclusive, que assinar uma declaração de compromisso assegurando que a mobilidade ampla ou restrita estará completamente desativada “e não serão fornecidos aos usuários meios para a sua ativação”.

Mas a Anatel deixa aberta a porta para a implementação da mobilidade no WiMAX no futuro, ao acrescentar nesta mesma frase: “as facilidades de mobilidade, incluindo a mobilidade restrita, estarão desativadas quando da comercialização e não serão fornecidos aos usuários meios para a sua ativação, a menos que expressamente autorizado pela regulamentação”. 

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