Anatel mantém decisão de que banda larga gratuita gera receita na troca de meta de universalização


A Anatel mantém o entendimento de que mesmo sendo gratuito o serviço de banda larga nas escolas foi prestado por uma licença privada, e por isto tem que remunerar a rede pública. Esta decisão eleva para R$ 1,3 bilhão o que deverá ser pago pelas operadoras como saldo de receita.

O voto de sensatez do ex-conselheiro Marcelo Bechara, que tentava rever a decisão do conselho diretor da Anatel no que se refere ao cálculo do saldo de metas da universalização , retirando desse calculo o pagamento da rede da concessionária de uma receita que não houve do programa banda larga nas escolas, foi derrotado. Em reunião de hoje da Anatel, os três conselheiros mantiveram a decisão anterior, de que a remuneração da rede do STFC  deve ser considerada na oferta da banda larga gratuita nas escolas porque foi oferecida pela licença privada de SCM, o que significa que o valor a ser pago pelas concessionárias  será oneradro em pelo menos mais R$ 600 milhões e voltará ao cálculo inicial, de R$ 1,3 bilhão, dos quais R$ 1,1 bilhão é devido somente da Oi. Este é o valor que as concessionárias deverão investir novamente na telefonia fixa por terem tido “ganhos” de receitas ao construírem as estradas de banda larga estaduais (os bakchauls) em troca da instalação de orelhões.

Em seu voto, o ex-conselheiro Bechara tentou reverter a decisão do conselho argumentando que, como a oferta de banda larga nas escolas fazia parte de uma política pública e que não gerava nenhuma receita para as empresas, não tinha sentido a Anatel considerar no cálculo da dívida que as empresas deveriam pagar por terem diminuído o número de orelhões e construído bakchaul  essa suposta receita que nunca existiu. Na avaliação do ex-conselheiro, a prevalecer essa tese, corria-se o risco de não se implementar mais qualquer política de inclusão digital no país.

Mas os três conselheiros – Rodrigo Zerbone, João Rezende, e Igor de Freitas, preferiram se ater à estrita regulamentação setorial para derrubar os argumentos de Bechara e aprovar a tese de que, mesmo um serviço gratuito, se for prestado por uma licença privada, tem que pagar a rede da concessionária, se ela for usada.

Zerbone argumentou que a remuneração pelo uso da rede do STFC é uma questão pacificada no setor e que em toda a regulamentação setorial não está prevista qualquer exceção. Para ele, como a oferta da banda larga pública se deu pelo serviço de SCM, privado, mesmo que ela tenha sido de graça, a Anatel tem a obrigação de calcular o valor que teria custado esse serviço para a rede fixa da concessionária, gerando uma receita para o STFC superior à receita gerada pelo orelhão e que terá que ser reinvestida pela concessionária na telefonia fixa.

“As obrigação de levar a banda larga nas escolas foi livremente assumida pelas empresas que sabiam, há muito tempo, que há separação de custos e contabilidade separada como um dos pilares do modelo de telecomunicações brasileiro”, assinalou Zerbone.

Para o conselheiro, se se admitisse a análise de Bechara e os argumentos da Oi, de que a oferta da banda larga nas escolas era uma política pública que não poderia ser dissociada do plano de universalização da telefonia fixa, estaria sendo  permitido o subsidio direto do serviço público a um serviço privado.

Com esses argumentos, a conta, que cairia a metade, volta para a casa de R$ 1,3 bilhão. Essa conta deverá ser paga pelas concessionárias, que terão continuar a manter a oferta da banda larga gratuita na escola como um “compromisso livremente assumido” até o final da concesssão.

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