Anatel mantém abertura dos Pados, apesar de decisão contrária da justiça.


O conselho diretor da Anatel publicou ato declarando nulo o artigo 79 do regimento interno da agência, que determina o sigilo dos Procedimentos de Apuração de Cumprimento de Obrigação (Pados), já prejudicado por determinação judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,em setembro de 2011. Com isso, a agência quer caracterizar a perda de objeto da decisão obtida pelo SindiTelebrasil, também na justiça gaucha, de retornar o sigilo desses processos.

A anulação do artigo foi o primeiro tema apresentado na reunião do conselho desta quinta-feira (1º). O presidente substituto, conselheiro Jarbas Valente, disse que a decisão foi embasada em parecer da procuradoria e aprovada por meio de circuito deliberativo. “A transparência continua e é irreversível”, afirmou.

Segundo o procurador da agência, Victor Cravo, a anulação do artigo do regimento interno não se caracteriza descumprimento da decisão judicial, uma vez que é dever da Anatel ajustar seus regulamentos à lei. Para ele, o artigo descumpre a Lei Geral de Telecomunicações, que prevê o sigilo apenas na fase de inicial de instrução do processo; à Constituição, que prega a transparência dos atos públicos e à Lei de Acesso à Informação, sancionada recentemente.

Cravo disse que a medida adotada pela Anatel tem o apoio de representantes do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, que iniciou a ação para abertura dos Pados. Ele disse que a expectativa é de que a liminar de efeito suspensivo da decisão de abertura dos Pados seja declarada extinta por perda de objeto, já que o artigo foi legalmente anulado.

O conselheiro Rodrigo Zerbone disse que o processo de abertura dos atos da Anatel, iniciado desde o ano passado, não será interrompido e tende a ser intensificado. Ele informou que todos os processos na agência estão sendo digitalizado para facilitar ainda mais o acesso deles pela sociedade.

A matéria sobre a anulação do artigo do regimento interno foi relatada pela conselheira Emília Ribeiro. E o ato foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União.

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