O conselho diretor da Anatel aprovou hoje, 27, o lançamento de consulta pública, por 60 dias, de novo regulameto de radiação restrita, que deixará de exigir a outorga prévia, o licenciamento das estações de equipamentos de radiação restrita (entre eles, as antenas de WiFi) para operadoras com até 5 mil clientes. A agência deixará também de conceder outorga prévia para essas pequenas empresas que quiserem prestar o serviço de banda larga fixa (SCM) e SLP (serviço limitado privado).

Ficam isentos de outorga prévia os pequenos operadores de telecom que construírem redes físicas de cobre ou fibra (ou meios confinados). “Estamos criando assimetrias regulatórias que atenuam as cargas das pequenas prestadoras de serviço, retirando uma série de ônus para os pequenos empreendedores”, afirmou o conselheiro Rodrigo Zerbone.

Mas ele explica que a inexistência de outorga prévia não irá eximir as empresas de atenderem as condições dos regulamentos da Anatel e os requisitos e deveres estabelecidos na lei. Entre eles, deverão ser cumpridos o Código de Defesa do Consumidor, as condições de uso de frequências, as regras de certificações dos equipamentos e o regulamento do serviço de SCM (banda larga fixa) e SLP (serviço privado).

A agência pretende fazer uma audiência pública durante o prazo da consulta pública.