Anatel já recebeu 294 pedidos de outorga do SeAC


Um ano após a aprovação da lei que criou o Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11), 56 novas operadoras de TV por assinatura deram entrada no pedido de outorga do serviço na Anatel. Dessas, quatro já foram concedidas, enquanto as demais continuam em análise ou aguardando alguma documentação.

Entre as prestadoras existentes, 238 já pediram a adaptação das suas licenças ao novo serviço, mas concluídas são 43. As demais solicitações ainda estão em processo, algumas delas dependendo da saída do controle das empresas sócios da radiodifusão, conforme determina a lei do SeAC. Estas poderão ser penalizadas, já que o prazo previsto para alteração do controle acabou na última quarta-feira (12).

A adaptação das outorgas existentes para o novo serviço só é obrigatória quando há alterações no controle acionário da prestadora. O número alto de pedidos protocolados na Anatel revela a forte movimentação que vem ocorrendo no setor, que se encontra em franca expansão.

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