Anatel já aplicou R$ 2,5 bi em multas. Arrecadou R$ 358 mi.


A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) informou hoje que há 1.039 Pados (Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações) contra empresas em tramitação, com multas previstas que totalizam R$ 2,5 bilhões. Entre eles, 37 processos não cabem mais recursos na autarquia, no valor de R$ 75 milhões, mas nenhuma operadora foi inscrita ainda no Cadin (Cadastro …

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) informou hoje que há 1.039 Pados (Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações) contra empresas em tramitação, com multas previstas que totalizam R$ 2,5 bilhões. Entre eles, 37 processos não cabem mais recursos na autarquia, no valor de R$ 75 milhões, mas nenhuma operadora foi inscrita ainda no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) nem na Dívida Ativa da União.

Segundo levantamento da agência, desses 37 processos, dez não puderam ser inscritos no Cadun por força de decisão judicial; dois dependem do julgamento de recursos administrativos; e quatro dependem de ação da Procuradoria da Anatel para inscrição na Dívida Ativa. "Assim, o número de processos que transitaram em julgado, mas cujos devedores ainda não foram inscritos no Cadin e na Dívida Ativa, é de 21 processos, no valor de R$ 15 milhões, em fase de cobrança administrativa", reforça o levantamento.

Com esses números, a Anatel contesta as informações divulgadas, na semana passada, em matéria da revista Veja, que aponta a impunidade para empresas que não pagam multas devidas à União e, ainda assim, não são incluídas no Cadin e na Dívida Ativa, que proibiria, por exemplo, a participação delas em licitações públicas.

Segundo o chefe de gabinete da presidência da agência, Rodrigo Barbosa, a maioria dos processos tramita por mais de oito anos na agência, devido a grande quantidade de etapas de recursos prevista na própria LGT (Lei Geral de Telecomunicações). "É o caso de mais de 96% dos Pados. E aqueles que transitaram em julgado na agência ainda são passíveis de recursos na justiça", disse.

O levantamento também mostrou que, desde 1997, quando a agência foi criada, a União arrecadou R$ 358 milhões resultantes de multas aplicadas pela Anatel. Estão registrados nos bancos de dados da Anatel mais de 60 mil Pados, com valores de multas de até menos de R$ 200. Os 1.039 processos levantados pela agência referem-se somente a multas a partir de R$ 50 mil.

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