Anatel insiste em mudanças na Lei do SeAC


A revisão da Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011) é um dos novos desafios legislativos do setor de telecomunicações para reduzir incertezas sobre o futuro da TV paga no Brasil, devendo enfrentar principalmente as questões da propriedade cruzada e da tributação sobre sites que oferecem conteúdo sem cobrança do ICMS. Essa proposta foi defendida pela superintendente executiva da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Karla Crosara, em evento do setor. 

O  desequilíbrio na concorrência foi um dos pontos abordados pela quase totalidade dos debatedores  para enfrentar a queda de clientes da TV paga no Brasil e no mundo, inclusive nos Estados Unidos. O presidente da Claro, José Félix, afirmou, por sua vez,  que está havendo queda na TV paga por conta da crise econômica que atravessa o país. “Ou compra a carne ou paga a TV por assinatura”, pontuou.

Em documento apresentado em abril pelo presidente da Anatel, Leonardo de Morais, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é proposto “revisitar as limitações” do controle cruzado entre prestadoras de telecom e empresas produtoras e programadoras de conteúdo. Essa alteração poderia trazer mudanças profundas ao mercado audiovisual de TV por assinatura, incluindo o processo de revisão da fusão AT&T/Time Warner.

Segundo Karla Crosara, a proibição à propriedade cruzada entre produção e distribuição de conteúdo é um dos pontos polêmicos da Lei do SeAC. “Isso foi feito especificamente para se tentar impedir uma concentração verticalizada deste mercado”, explicou ao Tele.Síntese.

Reforçou que, além da fusão A&T/Time Warner,  a Anatel analisa dois pedidos da Claro. Um contra a Fox e o outro contra o Esporte Interativo. “Esses casos envolvem exatamente  esta questão: alegam que eles estão fazendo SeAC sem outorga de SeAC”, explicou.

Mundo OTT

Segundo a superintendente, outra questão da lei que deve ser revisitada é a atuação das empresas de  OTT (Over The Top) fazendo concorrência com a TV paga com menor carga tributária. Isso acontece, por exemplo, com o Netflix. “Netflix paga imposto, mas não o ICMS. Paga o ISS. São alíquotas completamente diferentes. Dependendo do Estado, o ICMS é 40% para as operadoras de TV paga. É altíssimo”, destacou.

Por isso, para a executiva, independentemente da revisão da Lei do SeAC, tem que haver uma  reflexão em relação ao objetivo da política pública de telecomunicações, no que se refere à questão tributária. “Será que um serviço que nós queremos que seja universalizado, deve ser taxado neste nível? Então, acho que a tributação como um todo, tem que ser revisitada também”, recomendou.

Oscar Petersen, representante da Claro, reclamou contra a expansão da pirataria, que antes era a chamada ‘gatonet’ e que agora virou digital, com a oferta de serviços pirateados de TV por assinatura via sites na internet.

Karla Cosara reconheceu que há inclusive sites de compra e venda, na internet, oferecendo serviços pirateado. “Isso a gente está tentando combater.É  crime, tem que ser combatido. Mas, como toda a questão fiscalizatória, a Anatel não tem musculatura para impedir 100%, mas estamos trabalhando”, disse.

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2 Comments

  1. Frederico Feroli
    23 de Maio de 2019

    Brasil o único lugar do mundo onde agências regulamentadoras estatais existem para salvaguardar os o lucro de empresas e dar um foda-se aos consumidores !!@

    • Marcos Antonio
      25 de Maio de 2019

      Exatamente, só serve pra isso!!!