Anatel ignora pressão da OMC e aprova regra para preferência à tecnologia nacional


O conselho diretor da Anatel aprovou hoje, 30, o regulamento de compromisso de aquisição de equipamentos nacionais. Esta norma define as condições para as operadoras de celular que compraram frequências de 2,5 GHz e de 700 MHz provarem que precisam dar preferência nas compras a produtos com tecnologia nacional o fabricação local. Esta política está …

O conselho diretor da Anatel aprovou hoje, 30, o regulamento de compromisso de aquisição de equipamentos nacionais. Esta norma define as condições para as operadoras de celular que compraram frequências de 2,5 GHz e de 700 MHz provarem que precisam dar preferência nas compras a produtos com tecnologia nacional o fabricação local. Esta política está sendo questionada entre outros países pela Comunidade Europeia, Estados Unidos e Japão na OMC. A norma aponta que a agência irá manter a política de preferências para tecnologia nacional em novas vendas de frequências.

O questionamento contra a política industrial brasileira – que envolve os editais da Anatel e a política automotiva, entre outros, foi aberta em dezembro do ano passado. A OMC  deu o sinal verde para o início das investigações sobre as acusações da Europa de que a política de incentivo fiscal do Brasil viola as regras internacionais, principalmente no setor de  tecnologia e automotivo. “As medidas brasileiras são discriminatórias e tem como meta promover uma substituição de importação”, declarou a UE. A entidade é dirigida pelo brasileiro Roberto Azevêdo.

Conforme as cláusulas dos dois editais  das licitações passadas, as operadoras que compraram frequências terão que, no primeiro ano, gastar 65% dos recursos com equipamentos e serviços fabricados no Brasil, sendo que 15% devem ser com tecnologia brasileira. Nos anos seguintes, e por mais cinco anos, os investimentos devem crescer para 70%, sendo que 50% com produtos com PPB e 20% com tecnologia nacional. Segundo o conselheiro Rodrigo Zerbone, após este período, as obrigações de manutenção dos produtos com tecnologia nacional se mantêm por todo o período da outorga – de 15 anos – tendo em vista que as redes já foram construídas com os equipamentos nacionais.

Os debates travados hoje no conselho entre os conselheiros Igor de Freitas e Rodrigo Zerbone se deram sobre se o regulamento deveria se basear na regra 85 NCM, que lista os produtos de Telecom e TIC. Para Freitas, esta lista não deveria ser adotada, pois ela impediria a Anatel estabelecer prioridades de política industrial em editais futuros. Mas acabou prevalecendo o voto de Zerbone.

Com o regulamento publicado, haverá um prazo de transição para a aplicação das regras para as licitações já realizadas, em 2012, e no ano passado.

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