Anatel entrega respostas aos questionamentos do TCU sobre leilão da faixa de 700 MHz


A Anatel entregou, nesta quarta-feira (13), as informações adicionais solicitadas pelo Tribunal de Contas da União, para esclarecer dúvidas persistentes sobre pontos do edital de licitação da faixa de 700 MHz. No dia 4 deste mês, o TCU editou medida cautelar suspendendo a publicação das condições do leilão, sob o argumento de que os estudos apresentados pela agência não foram suficientes para convencer o ministro relator, Benjamin Zymler, sobre o equilíbrio da disputa.

O relator disse ter dúvidas sobre diversos pontos do edital, como o modelo de negócios que foi usado para estabelecer o preço mínimo da frequência. Outra dúvida é com relação à isonomia entre os operadores que já detêm a frequência de 2,5 GHz, e que poderão usar outras faixas para cumprir suas obrigações, caso sejam vencedoras do leilão.

O entendimento do TCU é de que os entrantes terão desvantagens. Mas o vice-presidente da agência, Jarbas Valente, lembra que, apesar de ter alguma facilidade, os operadores que aqui estão e optarem por usar as frequências que já possuem, o que poderia parecer uma vantagem competitiva, terão que cobrir com o serviço móvel os municípios da zona rural com mais de mil habitantes, o que não aconteceria com as novas empresas.

O TCU também viu sérios problemas na proposta de criação da entidade privada que iria usar o dinheiro das teles para distribuir os conversores à população do Bolsa Família. O órgão questiona se a Anatel, um ente público, pode, por meio de edital, determinar a criação de uma entidade privada (EAD) sem a devida previsão legal. Além do mais, ressalta que o edital proposto prevê a intervenção do poder público sobre a forma de atuação e gestão de recursos de uma entidade privada. “Tal interferência fere o princípio constitucional da Livre Iniciativa”, diz o TCU.

As respostas apresentadas pela Anatel serão analisadas pela área técnica do tribunal, que elaborará parecer para o ministro relator.  Ele decidirá sobre a manutenção ou não da medida cautelar. Não há prazo para que a matéria seja analisada no plenário do tribunal.

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