Anatel elabora regulamento de relacionamento entre teles e OTTs


O superintendente de planejamento regulatório da Anatel, José Alexandre Bicalho, afirmou hoje, 31, que a Anatel elabora revisão de regulamento geral de interconexão para incluir dados, que será lançada para consulta pública, para estabelecer, de maneira transparente, o relacionamento entre as operadoras de telecomunicações e as empresas Over The Top (OTTs, como o WhatsApp, Facebook, Google, etc). A intenção, afirmou, não é impedir a atuação dos OTTs, mas é regulamentar o artigo 61 da lei geral de telecomunicações.

O superintendente de planejamento regulatório da Anatel, José Alexandre Bicalho, afirmou hoje, 31, que a Anatel elabora revisão  do regulamento geral de interconexão, que será lançada para consulta pública, para estabelecer, de maneira transparente, o relacionamento entre as operadoras de telecomunicações e as empresas Over The Top ( como oWhatsApp, Facebook, Google, etc). A intenção, afirmou, não é impedir a atuação dos OTTs, mas é regulamentar o artigo 61 da lei geral de telecomunicações. “Precisamos olhar para os relacionamentos entre os grandes usuários das redes exatamente para garantir os relacionamentos isonômicos para não afetar a inovação”.

Bicalho, que participa do Painel Telebrasil, explicou que este artigo da LGT estabelece o tratamento que deve ser dado entre as empresas de serviço de valor adicionado – que são as empresas OTT, ou Over The Top-  e as operadoras de telecomunicações no relacionamento entre elas. E no que não pode ser confundindo entre esses dois serviços.

“O serviço de voz do WhatsApp não pode ser confundido com o serviço de telecom porque ele não fala com a rede pública de telefonia. Ninguém pode ligar para o número do WhatsApp. Isto não se confunde e isto não pode ser regulado”, afrimou Bicalho. No caso do Skype, explicou, a situação é diferente, porque o usuário pode ligar para qualquer número que quiser, e por isto o Skype tem uma licença de telefonia fixa e tem um número Skype, prestando, então, serviço de telecomunicações.

O artigo

O artigo 61 da LGT diz o seguinte:

 Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

 Mas ele explicou que, por exemplo, no relacionamento entre as operados e os serviços de OTTs ninguém conhece os acordos de zero rating ofertados pelas operadoras e isto poderá ser regulamentado neste artigo. “ A diferença entre o decálogo publicado pelo CGI e o Marco Civil da Internet é que o decálogo explicita que modelos comerciais podem ferir a neutralidade da rede. O Marco Civil não faz esta distinção, então precisamos analisar com cuidado esta questão”, completou.

Pleito das teles

Segundo ele, a Anatel está muito mais propensa em liberar o mercado de telecom para competir em mais igualdades de condições com os serviços OTTs do que tentar regular o mercado de OTTs.

As operadoras de telecom se articulam para enviar à Anatel um pedido contra o serviço de voz do WhatsApp,  que estaria fazendo concorrência desleal aos serviços de voz da telefonia celular.

Ele explicou também que há estudos na Anatel, em outra ponta, para regulamentar o relacionamento entre as operadoras de telecom com os usuários  e endereçar na regulação e colocar as questões que eles colocam sobre o enfoque. Focar mais no que interessa, que afeta o usuário e não na rede, explicou.

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