Anatel edita súmula para esclarecer representação de satélite estrangeiro


A Anatel editou nesta quarta-feira (16) súmula proibindo que o representante legal pela exploradora de satélite estrangeiro use a capacidade espacial que ela própria representa. Com essa medida, a agência impede de uma vez que a Sky continue representando legalmente a Panansat e use a capacidade desse satélite para fornecer o serviço de TV por assinatura.

De acordo com a súmula, a legislação de telecomunicações não impede que haja mais de um representante legal, nem que esse representante seja uma operadora de telecomunicações. Mas exige que o contrato de comercialização de capacidade espacial decorrente do direito de exploração de satélite estrangeiro deve ser firmado no Brasil entre o representante legal da exploradora e a prestadora de serviço de telecomunicações, partes contratuais distintas.

A Sky terá prazo de 18 meses para se adaptar ao texto da súmula. A questão vinha sendo discutida desde 2008 na Anatel, em função dos pedidos de revisão feitos pela Sky, da decisão da agência que proibia a operadora de explorar e representar legalmente o mesmo satélite.

Leia aqui a íntegra da decisão

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